Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.595, de 25 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1172 | lei_no_2.595.2023-cred._adic.pgto_de_pessoal_sme..pdf |
Lei nº 2.595/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição e transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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