Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.573, de 04 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1150 | lei_no_2.573.2023-doa_imovel_previnx..pdf |
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências.
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