Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1150/lei_no_2.573.2023-doa_imovel_previnx..pdf da norma Lei nº 2.573, de 04 de outubro de 2023 (Lei nº 2.573, de 04 de outubro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.573, de 04 de outubro de 2023