Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.565, de 26 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1143 | lei_no_2.565.2023-creditos_adic.despesas_pessoal.pdf |
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|