Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.564, de 19 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1142 | lei_no_2.564.2023-creditos_adic.desp._secretarias.pdf |
Autoriza a abertura de creditos adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
|