Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.550, de 24 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1126 | lei_no_2.550.2023-cred._adic.equip.e_mat.permanente_sms..pdf |
Autoriza a abertura de creditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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