Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.545, de 11 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1121 | lei_no_2.545.2023-alt.lei1103.cip..pdf |
Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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