Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1121/lei_no_2.545.2023-alt.lei1103.cip..pdf da norma Lei nº 2.545, de 11 de agosto de 2023 (Lei nº 2.545, de 11 de agosto de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Norma Juridica
Lei nº 2.545, de 11 de agosto de 2023