Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.542, de 03 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1118 | lei_no_2.542.2023-mao_unica.trav.pimenta_bueno..pdf |
Dispõe sobre mão única e dá outras providencias. Mão única - Trav. Pimenta Bueno.
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