Anexos da Norma Juridica (Lei nº 551, de 11 de fevereiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1116 | lei_no_551.1994-acrescimo_salario-atraso_.pdf |
Lei nº 551/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a acrescentar 4% (quatro por cento) no salario dos Servidores que perceberam seus vencimentos com atrasos em outubro de 1990 a novembro de 1992 e dá outras providencias.
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