Lei nº 551, de 11 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
551
Ano
1994
Data
11/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 551/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a acrescentar 4% (quatro por cento) no salario dos Servidores que perceberam seus vencimentos com atrasos em outubro de 1990 a novembro de 1992 e dá outras providencias.
Indexação
salario. salario em atraso. percentual. autorização. autorização de salario. servidores. reajuste. reajuste salarial.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica