Anexos da Norma Juridica (Lei nº 549, de 23 de fevereiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1114 | lei_no_549.1994-reajuste_salario-educacao.pdf |
Lei nº 549/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar em 30,25% os salários dos Servidores regidos pelo Estatuto do Magistério Publico Municipal e dá outras providencias.
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