Anexos da Norma Juridica (Lei nº 545, de 26 de janeiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1111 | lei_no_545.1994-iptu.pdf |
Lei nº 545/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a realizar Promoção para arrecadação do IPTU de 1994 com distribuição de premios e dá outras providencias.
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