Lei nº 545, de 26 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
545
Ano
1994
Data
26/01/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 545/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a realizar Promoção para arrecadação do IPTU de 1994 com distribuição de premios e dá outras providencias.
Indexação
Premio. IPTU. taxa. premios. promoção.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica