Anexos da Norma Juridica (Lei nº 544, de 19 de janeiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1110 | lei_no_544.1994-termo_comodato-dvop.pdf |
Lei nº 544/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Termo de comodato com o DVOP e dá outras providencias.
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