Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/1110/lei_no_544.1994-termo_comodato-dvop.pdf da norma Lei nº 544, de 19 de janeiro de 1994 (Lei nº 544, de 19 de janeiro de 1994)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 544/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Termo de comodato com o DVOP e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 544, de 19 de janeiro de 1994