Lei nº 539, de 22 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
539
Ano
1993
Data
22/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 539/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens moveis e dá outras providencias.
Indexação
alienação. alienar bens. bens moveis.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica