Lei nº 534, de 15 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
534
Ano
1993
Data
15/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 534/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
Doação. doa terreno. associação. associação de moradores. Montes Claros. imovel. imovel urbano. doa imovel.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica