Anexos da Norma Juridica (Lei nº 528, de 24 de setembro de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1095 | lei_no_528.1993_-_doa_imovel-cemat.pdf |
Lei nº 528/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias.
|