Anexos da Norma Juridica (Lei nº 523, de 26 de agosto de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1090 | lei_no_523.1993_-_contratacao_pessoal.pdf |
Lei nº 523/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias.
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