Anexos da Norma Juridica (Lei nº 518, de 06 de agosto de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1085 | lei_no_518.1993_-_institui_conselho_cms.pdf |
Lei nº 518/1993 do Poder Executivo que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providencias.
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