Lei nº 517, de 06 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
517
Ano
1993
Data
06/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 517/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder isenção de ISSQN e dá outras providencias.
Indexação
ISSQN. concede isenção. isenção. Hanne. academia.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica