Lei nº 504, de 18 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
504
Ano
1993
Data
18/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 504/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imovel do Patrimônio Publico Municipal a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
Imovel. aluguel. aluga imovel. patrimônio. Poder Judiciário.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica