Anexos da Norma Juridica (Lei nº 466, de 21 de agosto de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1034 | lei_no_466.1992_-_doa_area_-_correio_.pdf |
Lei nº 466/1992 do Poder Executivo que Autoriza a doação de área para efeito de instalação da Sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providencias.
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