Anexos da Norma Juridica (Lei nº 446, de 29 de novembro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1014 | lei_no_446.1991_-_gratificacao_natal.pdf |
Lei nº 446/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de Natal aos Servidores Municipais não regidos pela CLT.
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