Lei nº 446, de 29 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
446
Ano
1991
Data
29/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 446/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de Natal aos Servidores Municipais não regidos pela CLT.
Indexação
Gratificação. gratificação de natal. 13º salario. servidores.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica