Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.538, de 27 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 987 | lei_no_2.538.2023-gratificacao_motoristas_saude..pdf |
Institui a gratificação especial por atividade para os motoristas da área de Saúde e dá outras providencias.
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