Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.536, de 21 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 985 | lei_no_2.536.2023-proc.seletivo.semec..pdf |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias.
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