Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.532, de 12 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 981 | lei_no_2.532.2023-financiamento_energia_solar..pdf |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providencias.
|