Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.528, de 24 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 977 | lei_no_2.528.2023-revoga_e_cria_lei_cmdca..pdf |
Lei nº 2.527/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações publicas de bens, serviços e obras no âmbito da adminis
|