Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/977/lei_no_2.528.2023-revoga_e_cria_lei_cmdca..pdf da norma Lei nº 2.528, de 24 de maio de 2023 (Lei nº 2.528, de 24 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
Lei nº 2.527/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações publicas de bens, serviços e obras no âmbito da adminis
Norma Juridica
Lei nº 2.528, de 24 de maio de 2023