Anexos da Norma Juridica (Lei nº 664, de 03 de junho de 1996)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 931 | lei_no_664.1996-reajuste_salario_educ..pdf |
Lei nº 664/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos Servidores Públicos Municipais, regidos pelo Estatuto do Magistério e dá outras providencias.
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