Lei nº 664, de 03 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
664
Ano
1996
Data
03/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 664/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos Servidores Públicos Municipais, regidos pelo Estatuto do Magistério e dá outras providencias.
Indexação
Reajuste. recomposição. reajuste de salario. recomposição salarial. salario da educação. educação. magisterio.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica