Lei nº 660, de 08 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
660
Ano
1996
Data
08/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 660/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis urbano em forma de pagamento de IPTU e dá outras providencias.
Indexação
imoveis urbano. adquirir imovel. Novo Horizonte. bairro. lotes. lote. IPTU. pagamento. pagamento em IPTU.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica