Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.524, de 25 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 925 | lei_no_2.524.2023-atualizar_salario_irenilde..pdf |
Lei nº 2.524/2023 do Poder Executivo que Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em repercussão geral
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