Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/925/lei_no_2.524.2023-atualizar_salario_irenilde..pdf da norma Lei nº 2.524, de 25 de abril de 2023 (Lei nº 2.524, de 25 de abril de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.524/2023 do Poder Executivo que Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em repercussão geral
Norma Juridica
Lei nº 2.524, de 25 de abril de 2023