Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.522, de 25 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 923 | lei_no_2.522.2023-concessao_imovel.associacao_indigena.ameio..pdf |
Lei nº 2.522/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Municipio a Associação Missionaria Evangélica Indígena e outros - AMEIO e dá outras providencias.
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