Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/923/lei_no_2.522.2023-concessao_imovel.associacao_indigena.ameio..pdf da norma Lei nº 2.522, de 25 de abril de 2023 (Lei nº 2.522, de 25 de abril de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.522/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Municipio a Associação Missionaria Evangélica Indígena e outros - AMEIO e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.522, de 25 de abril de 2023