Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.499, de 28 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 898 | lei_no_2.499.2023-creditos_adic.georreferenciamento..pdf |
Lei nº 2.499/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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