Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/898/lei_no_2.499.2023-creditos_adic.georreferenciamento..pdf da norma Lei nº 2.499, de 28 de fevereiro de 2023 (Lei nº 2.499, de 28 de fevereiro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.499/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.499, de 28 de fevereiro de 2023