Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Organica nº 1, de 05 de novembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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879 | emenda_no_006.2021_art.14_a_64_lom.pdf |
Emenda Modificativa nº 06/2021 do Poder Legislativo que Emenda a Lei Organica de Nova Xavantina-MT, que Altera a redação dos artigos 14 a 64 que estabelecem as disposições referentes a organização do Poder Legislativo Municipal.
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