Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Organica nº 1, de 25 de fevereiro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 865 | emenda_no_001.1991-_art.187_lom.pdf |
Emenda Aditiva nº 01/1991 do Poder Legislativo que acrescenta paragrafo no artigo 187 da Lei Orgânica Municipal.
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