Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/865/emenda_no_001.1991-_art.187_lom.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 1, de 25 de fevereiro de 1991 (Emenda a Lei Organica nº 1, de 25 de fevereiro de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda Aditiva nº 01/1991 do Poder Legislativo que acrescenta paragrafo no artigo 187 da Lei Orgânica Municipal.
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 1, de 25 de fevereiro de 1991