Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.498, de 22 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 864 | lei_no_2.498.2023-creditos_adicionais._camionete_smel..pdf |
Autoriza abertura de creditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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