Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.485, de 23 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 839 | lei_no_2.485.2022-desc._iss..pdf |
Lei nº 2.485/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providencias.
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