Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.477, de 14 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 819 | lei_no_2.477.2022.suplementacao-_remanejamento..pdf |
Lei nº 2.477/2022 do Poder Executivo que Autoriza a suplementação de credito por remanejamento entre entidades e dá outras providencias.
|