Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.474, de 14 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 816 | lei_no_2.474.2022-iptu.pdf |
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2023 e dá outras providencias.
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