Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/816/lei_no_2.474.2022-iptu.pdf da norma Lei nº 2.474, de 14 de dezembro de 2022 (Lei nº 2.474, de 14 de dezembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2023 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.474, de 14 de dezembro de 2022