Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.455, de 28 de setembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 796 | lei_no_2.455.2022-comite__de_obitos_materno_fetal.pdf |
Lei nº 2.455/2022 do Poder Executivo que Institui o Comitê Municipal de Vigilância e Analise dos Óbitos Materno, infantil, Fetal e de Mulheres em Idade Fértil do Município.
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