Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.434, de 05 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 775 | lei_no_2.434.2022-altera_lei.iptu.pdf |
Lei nº 2.434/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias.
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